AREsp 2628676 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial o óbice decorrente da Súmula n. 7/STJ, incidindo o art. 932, III, do CPC/2015, de modo que as razões apresentadas não alteram o convencimento que determinou a inadmissão do recurso especial.

Parties
Agravante: JACIR LEANDRO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Segunda Turma (sessão Virtual)
Outcome
agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Previdenciário Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JACIR LEANDRO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 incidência da Súmula n. 7/STJ como óbice à admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial o óbice decorrente da Súmula n. 7/STJ, incidindo o art. 932, III, do CPC/2015, de modo que as razões apresentadas não alteram o convencimento que determinou a inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter íntegra a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial.