AREsp 2648530 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou, de forma específica, concreta e dialética, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (inclusive quanto à alegada incidência da Súmula n. 7/STJ e à deficiência de cotejo analítico), incorrendo no óbice da Súmula n....

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Parties
Agravante: FABIO ALECSANDRE STAUFAKER VIANNA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Cotejo Analítico, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Impugnação Específica Súmula N. 182/stj Súmula N. 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Cotejo Analítico Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

FABIO ALECSANDRE STAUFAKER VIANNA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial obsta o conhecimento do agravo regimental (aplicação da Súmula n. 182/STJ)
  2. 2 Se a parte agravante refutou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, especialmente quanto à aplicação da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou, de forma específica, concreta e dialética, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (inclusive quanto à alegada incidência da Súmula n. 7/STJ e à deficiência de cotejo analítico), incorrendo no óbice da Súmula n. 182/STJ e no comando do art. 932, inciso III, do CPC/2015 (aplicado por analogia).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental não provido