AREsp 2347109 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental. Os Srs. Ministros Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. EMENTA Direito processual penal. Agravo regimental. Impugnação específica. Súmulas 7 e 83 do STJ. Agravo não conhecido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão dos óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ. 2. Os agravantes alegam ter infirmado todos os fundamentos da decisão agravada e requerem a reconsideração para que o recurso especial seja examinado e provido, ou, subsidiariamente, o encaminhamento dos autos ao Colegiado. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental atende ao princípio da dialeticidade, mediante impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada, de modo a afastar os óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ. III. Razões de decidir 4. O agravo regimental não foi conhecido, pois os agravantes não apresentaram impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão agravada, limitando-se a repetir as razões do recurso especial e a alegar genericamente descompasso entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. 5. A ausência de indicação de acórdãos paradigmas e de cotejo analítico entre os julgados evidencia a manutenção do óbice da Súmula 83 do STJ. 6. A jurisprudência do STJ exige que, para afastar a aplicação da Súmula 7, a parte demonstre, de forma cuidadosa, que os fatos descritos no acórdão recorrido reclamam solução jurídica diversa, o que não foi realizado pelos agravantes. 7. O Tribunal de origem fundamentou adequadamente a fixação da pena-base, considerando as circunstâncias judiciais negativas dos motivos e das consequências do crime, cuja desconstituição demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ. 8. A fração de incremento da pena foi fundamentada com base no grande número de pessoas lesadas, em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atraindo o óbice da Súmula 83 do STJ. 9. Aplicação, por analogia, da Súmula 182 do STJ, que inviabiliza agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada. IV. Dispositivo e tese 10. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não conhecido. Tese de julgamento: 1. É inviável o agravo regimental que não apresenta impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão agravada, em respeito ao princípio da dialeticidade. 2. A ausência de cotejo analítico entre os julgados paradigmas e o acórdão recorrido impede o afastamento do óbice da Súmula 83 do STJ. 3. A desconstituição de fundamentos relacionados à dosimetria da pena, quando baseada em circunstâncias judiciais concretas, demanda reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ. Dispositivos relevantes citados: RISTJ, art. 253, II, "a"; CPC, art. 1.029, § 1º; Súmulas 7, 83 e 182 do STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2684007/PR, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 30.04.2025; STJ, AgRg no AREsp 2.153.967/TO, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, julgado em 23.06.2023; STJ, AgRg no AREsp 1.713.116/PI, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 08.08.2022.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por JEFFERSON MARQUES BORGES, WALDEMAR DE ALBERGARIA BARRETO NETO e FELIPE RENE SILVA DE SOUSA contra decisão da minha relatoria que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão dos óbices das Súmulas n. 7 e n. 83 deste STJ, conforme fls. 2415-2419. Neste agravo regimental, os insurgentes, além de repisarem as razões do recurso especial, aduzem ter infirmado todos os fundamentos da decisão agravada, e requerem, ao final, a reconsideração para que seja examinado e provido o recurso especial, ou, subsidiariamente, o encaminhamento dos autos ao Colegiado para a análise da matéria. É o relatório. EMENTA Direito processual penal. Agravo regimental. Impugnação específica. Súmulas 7 e 83 do STJ. Agravo não conhecido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão dos óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ. 2. Os agravantes alegam ter infirmado todos os fundamentos da decisão agravada e requerem a reconsideração para que o recurso especial seja examinado e provido, ou, subsidiariamente, o encaminhamento dos autos ao Colegiado. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental atende ao princípio da dialeticidade, mediante impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada, de modo a afastar os óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ. III. Razões de decidir 4. O agravo regimental não foi conhecido, pois os agravantes não apresentaram impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão agravada, limitando-se a repetir as razões do recurso especial e a alegar genericamente descompasso entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. 5. A ausência de indicação de acórdãos paradigmas e de cotejo analítico entre os julgados evidencia a manutenção do óbice da Súmula 83 do STJ. 6. A jurisprudência do STJ exige que, para afastar a aplicação da Súmula 7, a parte demonstre, de forma cuidadosa, que os fatos descritos no acórdão recorrido reclamam solução jurídica diversa, o que não foi realizado pelos agravantes. 7. O Tribunal de origem fundamentou adequadamente a fixação da pena-base, considerando as circunstâncias judiciais negativas dos motivos e das consequências do crime, cuja desconstituição demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ. 8. A fração de incremento da pena foi fundamentada com base no grande número de pessoas lesadas, em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atraindo o óbice da Súmula 83 do STJ. 9. Aplicação, por analogia, da Súmula 182 do STJ, que inviabiliza agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada. IV. Dispositivo e tese 10. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não conhecido. Tese de julgamento: 1. É inviável o agravo regimental que não apresenta impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão agravada, em respeito ao princípio da dialeticidade. 2. A ausência de cotejo analítico entre os julgados paradigmas e o acórdão recorrido impede o afastamento do óbice da Súmula 83 do STJ. 3. A desconstituição de fundamentos relacionados à dosimetria da pena, quando baseada em circunstâncias judiciais concretas, demanda reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ. Dispositivos relevantes citados: RISTJ, art. 253, II, "a"; CPC, art. 1.029, § 1º; Súmulas 7, 83 e 182 do STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2684007/PR, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 30.04.2025; STJ, AgRg no AREsp 2.153.967/TO, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, julgado em 23.06.2023; STJ, AgRg no AREsp 1.713.116/PI, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 08.08.2022. VOTO O agravo regimental não merece ser conhecido. Isso porque, nas razões do recurso, o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, que passo a reproduzir, naquilo que interessa à espécie: "Tendo em vista os argumentos expendidos pelos agravantes para refutarem os fundamentos da decisão de admissibilidade da origem, conheço do agravo e passo a examinar o recurso especial. Nada obstante, entendo ser impossível conhecer do recurso com fulcro nas Súmulas n. 7 e 83 deste Superior Tribunal de Justiça. Nas razões dos seus recursos especiais, aduziram os agravantes a necessidade de se afastar as vetoriais negativas relativas aos motivos e às consequências do crime, por serem comuns ao tipo, o que caracteriza violação ao art. 59 do CP. Pugnam, ainda, pela inadequação da fração de exasperação da pena base adotada na condenação dos agravantes, por violarem o princípio da proporcionalidade da pena. Acerca da fixação da pena base, assim se manifestou o Tribunal de origem: "Examinando as circunstâncias judiciais do delito de peculato, entendo que os motivos do delito devam ser considerados negativos, pois o crime foi cometido mediante o pagamento de recompensa por parte dos outros comparsas. De igual modo as conseqüências do delito, em razão do alto número de pessoas lesadas pelas condutas do réu. Fixo a pena-base em 03 (três) anos de reclusão e 06 (seis) e ao pagamento de 60 dias-multa." Como se verifica na hipótese, o Tribunal impetrado adotou concretos fundamentos para justificar o incremento da pena-base pela negativação das circunstâncias judiciais dos motivos do crime - cometido mediante o pagamento de recompensa - e das consequências do crime - em razão do alto número de pessoas lesadas -, de modo que a desconstituição da conclusão formulada apenas seria possível mediante aprofundado reexame fático probatório, o que atrai o óbice da Súmula 07 do STJ. (..) Outrossim, quanto à fração de incremento utilizada, releva frisar o entendimento desta Corte Superior no sentido de que a escolha do patamar a ser observado para recrudescer a pena na primeira fase da dosimetria não se prende a critérios meramente matemáticos, possuindo o julgador certa margem de discricionariedade, sempre pautada nos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da individualização da pena. Embora usualmente adotada a fração de 1/6 para o incremento da pena, nada impede que o juiz, a depender das circunstâncias do caso concreto, adote fração maior, desde que o faça de forma fundamentada, como ocorreu na hipótese, pautada no grande número de pessoas lesadas. (..) Neste cenário, a pretensão dos agravantes esbarra no óbice erigido pela Súmula 83 do STJ. Logo, impossível aceder com os recorrentes. Ante o exposto, com fundamento no art. 253, II, "a", do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial." Com efeito, na hipótese vertente, compulsando detidamente as razões do regimental, verifico que os ora agravantes deixaram de apresentar irresignação específica e pormenorizada em face dos fundamentos adotados na decisão agravada, a qual concluiu pelo não conhecimento do recurso especial, em razão dos óbices erigidos pelas Súmulas 7 e 83 do STJ. Entretanto, em respeito ao princípio da dialeticidade, a impugnação à decisão monocrática deveria ter sido clara e suficiente para demonstrar o equívoco dos fundamentos utilizados para solucionar a questão em detrimento aos interesses dos ora agravantes, ônus do qual não se desincumbiu a Defesa uma vez que limitou-se a repetir as razões do agravo em recurso especial e a asseverar, genericamente, que sua insurgência veio pautada no descompasso entre o decidido pelo Tribunal recorrido e a posição deste Tribunal Superior. Na hipótese, os agravantes sequer apontaram os acórdãos paradigmas que entendem estarem em descompasso com o conteúdo do acórdão recorrido, o que evidencia a manutenção do óbice erigido, diante da inexistência do competente cotejo analítico. Neste contexto, não demonstrada a distinção suscitada, mostra-se impositiva a incidência da Súmula 83 deste Tribunal Superior ao caso. Em sentido semelhante: DIREITO PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 284 DO STF. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. .. REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu apenas parcialmente recurso especial, pela ausência da demonstração de dissídio jurisprudencial e por incidência da Súmula n. 284 do STF, e negou provimento ao apelo nobre, de maneira a manter afastada alegação de nulidade processual por representação da parte ré por advogado sem procuração nos autos de origem. II. Questão em discussão .. 4. Nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ, para viabilizar o conhecimento do recurso especial interposto pela hipótese da alínea "c" do permissivo constitucional, necessária a realização de cotejo analítico entre os julgados paradigmas e o acórdão recorrido. Não se considera comprovado o dissídio jurisprudencial com mera transcrição e grifo de ementa ou trecho esparso de acórdão paradigma, sem que se permita a constatação da similitude fática entre as decisões. .. 7. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 2684007/PR, Rel. Ministro Joel Ilan Paiciornik, Quinta Turma, julgado em 30/04/2025, Dje em 07/05/2025) Ademais, importante rememorar que, embora a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admita a revaloração das premissas fáticas no âmbito do recurso especial, não basta a mera alegação de que a pretensão visa tão somente ao reenquadramento jurídico dos fatos. Incumbe à parte demonstrar, de forma cuidadosa, que os fatos, tais quais descritos no acórdão recorrido, reclamam solução jurídica diversa daquela que fora aplicada pelo julgador. A propósito: "É entendimento desta Corte Superior que, "inadmitido o recurso especial com base na Súm. 7 do STJ, não basta a simples assertiva genérica de que se cuida de revaloração da prova, ainda que feita breve menção à tese sustentada. O cotejo com as premissas fáticas de que partiu o aresto faz-se imprescindível" (AgInt no AREsp n. 600.416/MG, Segunda Turma, rel. Min. Og Fernandes, DJe 18/11/2016)" (AgRg no AREsp n. 2.153.967/TO, Sexta Turma, Rel. Min. Jesuíno Rissato - Desembargador Convocado do TJDFT, DJe de 23/6/2023) "Para afastar a aplicação da Súmula n. 7 do STJ, não é bastante a mera afirmação de sua não incidência, devendo a parte apresentar argumentação suficiente a fim de demonstrar que, para o STJ mudar o entendimento da instância de origem sobre a questão suscitada, não é necessário reexame de fatos e provas da causa" (AgRg no AREsp n. 1.713.116/PI, Quinta Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 8/8/2022) Na hipótese vertente, verifica-se que o Tribunal recorrido aduziu de forma escorreita todos os elementos de prova dos quais se valeu para concluir pelo édito condenatório, bem como pela fixação da dosimetria, com a negativação das vetoriais motivos do crime - cometido mediante o pagamento de recompensa - e consequências do crime - em razão do alto número de pessoas lesadas -, conclusões cuja desconstituição demandaria reexame de fatos e provas, inviável diante do óbice da Súmula 7 do STJ. Outrossim, consoante bem fundamentado na decisão agravada, este Tribunal Superior possui entendimento no sentido de que, embora usualmente adotada a fração de 1/6 para o incremento da pena, nada impede que o juiz, a depender das circunstâncias do caso concreto, adote fração maior, desde que o faça de forma fundamentada, como ocorreu na hipótese, pautada no grande número de pessoas lesadas, o que atrai o óbice da Súmula 83 do STJ. Assim, deve ser aplicado ao caso, por analogia, o enunciado da Súmula n. 182 desta Corte Superior de Justiça: "é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada." Ante o exposto, não conheço do agravo regimental. É o voto.