AREsp 2994911 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer do agravo em recurso especial. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. EMENTA Direito processual. Agravo EM RECURSO ESPECIAL. Impugnação específica. Princípio da dialeticidade. Agravo não conhecido. I. Caso em exame 1. Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 2. O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial com base em: impossibilidade de análise de violação a dispositivo constitucional; ausência de indicação de norma infraconstitucional em relação à pena-base e ao pleito absolutório (Súmula 284/STF); ausência de ataque a todos os fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 283/STF); não comprovação do dissídio jurisprudencial nos moldes legais e regimentais; e incidência da Súmula n. 7 do STJ. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em observância ao princípio da dialeticidade, obsta o conhecimento do agravo. III. Razões de decidir 4. Os recursos devem impugnar, de maneira específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena de manutenção da decisão recorrida. 5. A mera alegação genérica sobre os motivos que levaram à inadmissão do recurso especial não satisfaz o requisito da dialeticidade, caracterizando argumentação circular e tautológica. IV. Dispositivo e tese 6. Resultado do Julgamento: Agravo não conhecido. Tese de julgamento: 1. Os recursos devem observar o princípio da dialeticidade, impugnando de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão recorrida. 2. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial obsta o conhecimento do agravo. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 182; STJ AgInt no AREsp n. 2.185.448/SP, Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 29/5/2023; STJ, AgRg no AREsp 2.022.553/RS, Ministro Olindo Menezes, Sexta Turma, julgado em 28/6/2022.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interposto por Gabriel Mariz de Oliveira em adversidade à decisão que inadmitiu recurso especial contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (e-STJ fls. 732-736). Nas razões do agravo, sustenta a defesa que foram preenchidos todos os requisitos de admissibilidade necessários ao conhecimento do recurso especial e que não incidiria, na espécie, o óbice da Súmula n. 7/STJ. Alega, ainda, quanto ao dissídio jurisprudencial, que foram transcritos e identificados julgados em repositórios oficiais do STJ, com ementas completas e indicação de fonte, demonstrando similitude fática. Requer, assim, o provimento do agravo, a fim de que o recurso especial seja conhecido e provido (e-STJ fls. 738/743). Apresentada contraminuta, o Ministério Público Federal se manifestou, nesta instância, pelo não conhecimento do agravo (e-STJ fls. 772/777). É o relatório. EMENTA Direito processual. Agravo EM RECURSO ESPECIAL. Impugnação específica. Princípio da dialeticidade. Agravo não conhecido. I. Caso em exame 1. Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 2. O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial com base em: impossibilidade de análise de violação a dispositivo constitucional; ausência de indicação de norma infraconstitucional em relação à pena-base e ao pleito absolutório (Súmula 284/STF); ausência de ataque a todos os fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 283/STF); não comprovação do dissídio jurisprudencial nos moldes legais e regimentais; e incidência da Súmula n. 7 do STJ. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em observância ao princípio da dialeticidade, obsta o conhecimento do agravo. III. Razões de decidir 4. Os recursos devem impugnar, de maneira específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena de manutenção da decisão recorrida. 5. A mera alegação genérica sobre os motivos que levaram à inadmissão do recurso especial não satisfaz o requisito da dialeticidade, caracterizando argumentação circular e tautológica. IV. Dispositivo e tese 6. Resultado do Julgamento: Agravo não conhecido. Tese de julgamento: 1. Os recursos devem observar o princípio da dialeticidade, impugnando de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão recorrida. 2. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial obsta o conhecimento do agravo. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 182; STJ AgInt no AREsp n. 2.185.448/SP, Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 29/5/2023; STJ, AgRg no AREsp 2.022.553/RS, Ministro Olindo Menezes, Sexta Turma, julgado em 28/6/2022. VOTO O agravo não merece conhecimento. O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial, considerando: impossibilidade de análise de violação a dispositivo constitucional; não indicação da norma infraconstitucional em relação à pena-base e ao pleito absolutório (Súmula 284/STF); ausência de ataque a todos os fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 283/STF); não comprovação do dissídio jurisprudencial nos moldes legais e regimentais; e incidência da Súmula n. 7 do STJ. Não obstante, nas razões do agravo, a parte agravante não apresentou impugnação específica quanto aos referidos óbices. Como tem reiteradamente decidido esta Corte, os recursos devem impugnar, de maneira específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-los mantidos. Não são suficientes meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à inadmissão do agravo ou do recurso especial, como no caso. De fato, "a mera alusão no agravo em recurso especial acerca da impertinência dos pressupostos de aplicação de verbete sumular constante na decisão agravada não satisfaz o requisito da dialeticidade, pois nesse caso há mera reprodução da conclusão defendida, com o uso de argumentação evidentemente circular, redundando em tautologia" (AgInt no AREsp n. 2.185.448/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 1/6/2023). Assim, "Em obediência ao princípio da dialeticidade, devem ser explicitados os motivos pelos quais a pretensão deduzida no recurso especial não demanda reexame de provas e corrobora a orientação jurisprudencial desta Corte, não bastando para tanto a insurgência genérica à incidência das Súmula n. 7 e n. 83 do STJ" (AgRg no AREsp n. 2.022.553/RS, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 28/6/2022, DJe de 1/7/2022.). Nesses casos, a ausência de efetiva impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, ônus da parte recorrente, obsta o conhecimento do agravo, nos termos da Súmula n. 182 do STJ, aplicável por analogia. Ante o exposto, não conheço do agravo. É como voto.