AREsp 2418186 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não cumpriu o ônus de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e Súmula 182 do STJ, além de não demonstrar a possibilidade de afastar o óbice da Súmula 7 do STJ nem de prescindir da apreciação de ato...

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Parties
Agravante: SÃO PAULO FUTEBOL CLUBE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
não conhecido do agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Súmula 283 Do STF, Liquidação De Sentença, Ato Normativo Infralegal, Reexame Fático Probatório
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF Súmula 283 Do STF Liquidação De Sentença Ato Normativo Infralegal +1 more

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Parties

SÃO PAULO FUTEBOL CLUBE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao caso
  3. 3 necessidade de apreciação de ato normativo infralegal

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não cumpriu o ônus de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e Súmula 182 do STJ, além de não demonstrar a possibilidade de afastar o óbice da Súmula 7 do STJ nem de prescindir da apreciação de ato normativo infralegal, de modo que permanece inviável o conhecimento do recurso.

Court Disposition

não conhecido do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015