AREsp 2971870 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte não apresentou impugnação específica e suficiente a todos os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual aplica-se a Súmula 182/STJ; além disso, as alegações genéricas sobre a não incidência da Súmula 7/STJ não demonstraram que o exame pelo STJ dispensaria...

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Parties
Agravante: SÍLVIO DE FARIA PAIVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade Recursal, Reexame De Provas
Direito Processual Penal Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade Recursal Reexame De Provas

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Parties

SÍLVIO DE FARIA PAIVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental atende ao requisito de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme Súmula 182/STJ
  2. 2 Se a questão versada exige ou não reexame de provas, em face da aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte não apresentou impugnação específica e suficiente a todos os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual aplica-se a Súmula 182/STJ; além disso, as alegações genéricas sobre a não incidência da Súmula 7/STJ não demonstraram que o exame pelo STJ dispensaria reexame de provas.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.