AREsp 2888316 - ACORDAO

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Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente o fundamento de não cabimento de REsp por ofensa a resolução), aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula 182/STJ, razão pela qual esta Corte não conhece do agravo em recurso especial e nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: CELY DE JESUS DA SILVA; Órgão Decisório: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 04/09/2025 a 10/09/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido)
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj
Processo Civil Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

CELY DE JESUS DA SILVA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Decisório

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 04/09/2025 a 10/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Dever de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula 182/STJ em caso de impugnação genérica
  3. 3 Ratificação da decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente o fundamento de não cabimento de REsp por ofensa a resolução), aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula 182/STJ, razão pela qual esta Corte não conhece do agravo em recurso especial e nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Ratificar a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial