AREsp 2828651 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e objetiva, o fundamento da decisão agravada (aplicação da Súmula 284 do STF devido à indicação genérica de violação de lei federal), incidindo o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e na Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ARAGARÇAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, § 4º
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmula 284 Do STF Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015

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Parties

MUNICÍPIO DE ARAGARÇAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º, CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ
  2. 2 incidência da Súmula 284 do STF em face da indicação genérica de violação de lei federal
  3. 3 produção de efeitos quando houver capítulos autônomos e preclusão da matéria não impugnada

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e objetiva, o fundamento da decisão agravada (aplicação da Súmula 284 do STF devido à indicação genérica de violação de lei federal), incidindo o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e na Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.