AREsp 2883388 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma clara e objetiva os fundamentos da decisão agravada, sendo aplicável o disposto no art. 1.021, §1º do CPC/2015 e na Súmula 182 do STJ, diante do óbice da Súmula 284 do STF que motivou a não admissão do recurso especial.

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Parties
Agravante: FONTES DA SERRA SANEAMENTO DE GUAPIMIRIM LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Art. 1.021 Do Cpc/2015
Processo Civil Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Súmula 182 Do STJ Súmula 284 Do STF Art. 1.021 Do Cpc/2015

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Parties

FONTES DA SERRA SANEAMENTO DE GUAPIMIRIM LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182 do STJ em agravo interno
  3. 3 óbie de admissibilidade decorrente da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma clara e objetiva os fundamentos da decisão agravada, sendo aplicável o disposto no art. 1.021, §1º do CPC/2015 e na Súmula 182 do STJ, diante do óbice da Súmula 284 do STF que motivou a não admissão do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015