AREsp 2988162 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos das decisões que inadmitiram os recursos especiais, limitando-se a repetir teses de mérito, o que autoriza a incidência da Súmula 182/STJ e impede o conhecimento dos agravos do art. 1.042 do CPC.

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Parties
Agravante: SOLANGE CRISTINA CERQUEIRA MUNIZ; Agravante: HEDRISSE BORGES DAS NEVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental negado provimento por unanimidade
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Inadmissão Do Recurso Especial, Agravo Regimental, Princípio Da Dialeticidade, Habeas Corpus De Ofício
Direito Processual PENAL Impugnação Específica Súmula 182/stj Inadmissão Do Recurso Especial Agravo Regimental Princípio Da Dialeticidade Habeas Corpus De Ofício

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Parties

SOLANGE CRISTINA CERQUEIRA MUNIZ

Agravante

HEDRISSE BORGES DAS NEVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Se as partes impugnaram especificamente todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão dos recursos especiais
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício para suplantar óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos das decisões que inadmitiram os recursos especiais, limitando-se a repetir teses de mérito, o que autoriza a incidência da Súmula 182/STJ e impede o conhecimento dos agravos do art. 1.042 do CPC.

Court Disposition

Agravo regimental negado provimento por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental