AREsp 2984970 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão agravada, não demonstrando que as questões suscitadas dispensariam reexame de provas (Súmula 7/STJ) nem apresentando precedentes contemporâneos aptos a infirmar o fundamento baseado na...

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Parties
Agravante: LUCAS BORGES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal, Súmulas 7, 83 E 182/stj, Habeas Corpus De Ofício
Direito Processual Penal Impugnação Específica Admissibilidade Recursal Súmulas 7, 83 E 182/stj Habeas Corpus De Ofício

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Parties

LUCAS BORGES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental atende aos requisitos de admissibilidade recursal
  2. 2 Se houve impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Se as Súmulas 7, 83 e 182/STJ foram corretamente aplicadas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão agravada, não demonstrando que as questões suscitadas dispensariam reexame de provas (Súmula 7/STJ) nem apresentando precedentes contemporâneos aptos a infirmar o fundamento baseado na Súmula 83/STJ, de modo que incidiu a Súmula 182/STJ, e porque a concessão de habeas corpus de ofício não se mostra adequada para superar óbices de admissibilidade sem ilegalidade flagrante.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental