AREsp 2882998 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o recorrente não impugnou de forma clara e objetiva os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; por esse motivo a peça não atende ao ônus de impugnação específica, devendo o recurso ser não conhecido. Não se aplicou...

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Parties
Recorrente: CASA DA MOEDA DO BRASIL; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 211 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Agravo Interno, Não Conhecimento, Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 211 Do STJ Súmula 284 Do STF Agravo Interno Não Conhecimento +1 more

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Parties

CASA DA MOEDA DO BRASIL

Recorrente

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182 do STJ aos agravos internos
  3. 3 consequência da ausência de impugnação (não conhecimento)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o recorrente não impugnou de forma clara e objetiva os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; por esse motivo a peça não atende ao ônus de impugnação específica, devendo o recurso ser não conhecido. Não se aplicou a multa do § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso em decisão unânime do colegiado.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015