REsp 2159088 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo interno, mas negou-se provimento na extensão conhecida, porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art.1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; indeferiu-se a assistência judiciária gratuita por ausência de comprovação da insuficiência de recursos; e confirmou-se a majoração de honorários recursais por estarem presentes os requisitos do art.85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ESCOLAS PÚBLICAS NO DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Na Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido; benefício da assistência judiciária gratuita indeferido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Honorários Recursais, Assistência Judiciária Gratuita, Aplicação De Súmulas
Processual Civil Impugnação Específica Honorários Recursais Assistência Judiciária Gratuita Aplicação De Súmulas

Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ESCOLAS PÚBLICAS NO DISTRITO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Na Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC/2015 e Súmula 182/STJ)
  2. 2 requisitos para majoração de honorários recursais (art. 85, §11, CPC/2015)
  3. 3 concessão de gratuidade de justiça a pessoa jurídica e necessidade de comprovação de insuficiência de recursos

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo interno, mas negou-se provimento na extensão conhecida, porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art.1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; indeferiu-se a assistência judiciária gratuita por ausência de comprovação da insuficiência de recursos; e confirmou-se a majoração de honorários recursais por estarem presentes os requisitos do art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido; benefício da assistência judiciária gratuita indeferido.

Orders

  • Conhecer em parte do agravo interno
  • Negar provimento ao agravo interno na extensão conhecida