AREsp 2850631 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma clara e objetiva, o fundamento adotado na decisão agravada (aplicação da Súmula 281 do STF), inviabilizando o conhecimento do recurso nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ.

Parties: Agravante: MUNICÍPIO DE CAMOCIM; Agravado: Ministro Presidente do STJ
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 September 2025
Procedural Posture: Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 02/09/2025 a 08/09/2025)
Outcome: não conhecer do agravo interno
Legal Topics: Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula 182 Do STJ, Súmula 281 Do STF, Art. 1.021 Do Cpc/2015

Processual Civil Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno Súmula 182 Do STJ Súmula 281 Do STF Art. 1.021 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMOCIM

Agravante

Ministro Presidente do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 02/09/2025 a 08/09/2025)

Legal Issues

1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2 aplicabilidade do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ
3 incidência da Súmula 281 do STF como fundamento da decisão agravada

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conhecer do agravo interno

Orders

Não conhecer do agravo interno.
Deixar de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.