AREsp 2973316 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, atraindo por analogia a incidência da Súmula 182 do STJ; ademais, é descabido o pedido de concessão de habeas corpus de ofício como modo de contornar a inadmissão do recurso especial.

Parties
Agravante: NELSON ALVES DA SILVA; Agravado: Presidência desta Corte Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgado)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Habeas Corpus De Ofício
Direito Processual Penal Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial Habeas Corpus De Ofício

Case Brief

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Parties

NELSON ALVES DA SILVA

Agravante

Presidência desta Corte Superior

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgado)

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica e suficiente dos fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ por analogia
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício para suprir inadmissão de recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, atraindo por analogia a incidência da Súmula 182 do STJ; ademais, é descabido o pedido de concessão de habeas corpus de ofício como modo de contornar a inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.