AREsp 2587708 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo interno, mas negou-se provimento porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida nos termos do art.1.021, §1º do CPC/2015 e Súmula 182 do STJ, e porque o provimento pleiteado (recomposição do equilíbrio econômico-financeiro nos moldes deduzidos)...

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Parties
Agravante: EXPRESSO MIRACEMA LTDA.; Agravado: MUNICÍPIO DE PALMAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Conheço em parte do agravo interno e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Impugnação Específica, Prequestionamento, Súmulas Do STJ (5, 7, 83, 182), Reajuste Tarifário, Equilíbrio Econômico Financeiro, Contrato De Concessão, Impossibilidade De Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Direito Administrativo Contratos Administrativos Serviço Público Impugnação Específica Prequestionamento Súmulas Do STJ (5,7,83,182) Reajuste Tarifário +3 more

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Parties

EXPRESSO MIRACEMA LTDA.

Agravante

MUNICÍPIO DE PALMAS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 incidência do art.1.021, §1º, do CPC/2015 e Súmula 182 do STJ quanto à necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 responsabilidade do Município pelo período em que não houve reajuste em razão de decisão judicial liminar
  3. 3 impossibilidade de exame do pedido de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro sem revolver fatos e provas e interpretar cláusula contratual (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo interno, mas negou-se provimento porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida nos termos do art.1.021, §1º do CPC/2015 e Súmula 182 do STJ, e porque o provimento pleiteado (recomposição do equilíbrio econômico-financeiro nos moldes deduzidos) exigiria revolver fatos e provas e interpretar cláusula contratual, o que é vedado em recurso especial à luz das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o Município não foi responsabilizado pelo período sem reajuste em razão de obediência a decisão judicial liminar que suspendeu o aumento tarifário.

Court Disposition

Conheço em parte do agravo interno e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo interno
  • Negar provimento ao agravo interno na parte conhecida