AREsp 2918607 - DECISAO

AREsp 2918607 - DECISAO

Por não terem os agravantes impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (em especial a fundamentação relativa à Súmula 7/STJ), e diante do entendimento de que a decisão de inadmissibilidade é indivisível, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo...

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Parties
Agravante: AUTO MASTER VEICULOS LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj
Processo Civil Recursos Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj

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Parties

AUTO MASTER VEICULOS LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 consequências da ausência de impugnação específica (não conhecimento do agravo)

Ratio Decidendi

Por não terem os agravantes impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (em especial a fundamentação relativa à Súmula 7/STJ), e diante do entendimento de que a decisão de inadmissibilidade é indivisível, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não conheço do Agravo em Recurso Especial; determino, ainda, majoração dos honorários advocatícios quando houver fixação prévia, na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Caso exista fixação prévia de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorar em desfavor da parte agravante o valor em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...