AREsp 2810783 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, o fundamento adotado pela Presidência ao não conhecer do agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC), sendo aplicável por analogia a Súmula 182/STJ; além disso, o recurso especial estava prejudicado em razão...

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Parties
Agravante: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA.; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Prejudicialidade Do Recurso
Processo Civil Recursos Cumprimento De Sentença Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Prejudicialidade Do Recurso

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Parties

MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA.

Agravante

Presidência desta Corte

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

  1. 1 Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão de admissibilidade
  2. 2 Prejudicialidade do agravo em recurso especial em razão da extinção do cumprimento de sentença
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, o fundamento adotado pela Presidência ao não conhecer do agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC), sendo aplicável por analogia a Súmula 182/STJ; além disso, o recurso especial estava prejudicado em razão da extinção do cumprimento de sentença, o que reforça a correção da decisão de inadmissibilidade.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno