AREsp 2834214 - ACORDAO

AREsp 2834214 - ACORDAO

O Agravo Interno não foi conhecido porque as razões não impugnaram de forma específica os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e aplicando-se o art. 932, III, combinado com o art. 1.021, § 1º, do CPC; ademais, não se impôs a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, pois a votação unânime...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: RTS ENGENHARIA LTDA.; Agravado: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo Interno não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Arts. 932, III E 1.021, § 1º Do CPC, Multa Art. 1.021, § 4º Do CPC, Art. 146 Do CTN
Execução Fiscal Processual Civil Tributário Impugnação Específica Súmula 182/stj Arts. 932, III E 1.021, § 1º Do CPC Multa Art. 1.021, § 4º Do CPC Art. 146 Do CTN

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

RTS ENGENHARIA LTDA.

Agravante

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido porque as razões não impugnaram de forma específica os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e aplicando-se o art. 932, III, combinado com o art. 1.021, § 1º, do CPC; ademais, não se impôs a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, pois a votação unânime pelo não conhecimento do recurso não configurou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que justificasse sua aplicação.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido.

Orders

  • Não conheço do presente agravo interno.
  • Deixo de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil.