AREsp 2733021 - ACORDAO

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Por não ter o agravo em recurso especial impugnado de forma específica e individualizada todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial, estando assim em desacordo com o art. 932, III, do NCPC e com o princípio da dialeticidade, mantém-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso...

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Parties
Agravante: NADJA BATISTA DE FRANÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Art. 932, III, Do NCPC, Princípio Da Dialeticidade, Preclusão, Súmulas 283 E 284 Do STF
Processual Civil Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Art. 932, Iii, Do NCPC Princípio Da Dialeticidade Preclusão Súmulas 283 E 284 Do STF

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Parties

NADJA BATISTA DE FRANÇA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 descumprimento dos requisitos do art. 932, III, do NCPC
  3. 3 impossibilidade de impugnar fundamentos de inadmissibilidade apenas no agravo interno

Ratio Decidendi

Por não ter o agravo em recurso especial impugnado de forma específica e individualizada todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial, estando assim em desacordo com o art. 932, III, do NCPC e com o princípio da dialeticidade, mantém-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.