AREsp 2886664 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 5/STJ), atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

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Parties
Agravante: AFONSO RODRIGUES DE CARVALHO; Agravante: MAGAYVER TRANSPORTES LTDA; Agravado: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento (sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmulas 5 E 7/stj
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmulas 5 E 7/stj

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Parties

AFONSO RODRIGUES DE CARVALHO

Agravante

MAGAYVER TRANSPORTES LTDA

Agravante

Presidência do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento (sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 5/STJ), atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.