AREsp 2961101 - DECISAO

AREsp 2961101 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentada nas Súmulas n. 7 e 83/STJ), não demonstrando que o exame do recurso especial prescindiria do reexame probatório nem indicando precedentes que evidenciassem divergência jurisprudencial, razão pela qual, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e na jurisprudência do STJ, o agravo foi desprezado.

Parties
Agravante: LUIS EDUARDO DUTRA LEMOS; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Processo Penal Recursal Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Súmula 182 Do STJ +1 more

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Parties

LUIS EDUARDO DUTRA LEMOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas n. 7 e 83/STJ ao caso
  3. 3 ônus de demonstrar divergência jurisprudencial para afastar a Súmula 83

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentada nas Súmulas n. 7 e 83/STJ), não demonstrando que o exame do recurso especial prescindiria do reexame probatório nem indicando precedentes que evidenciassem divergência jurisprudencial, razão pela qual, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e na jurisprudência do STJ, o agravo foi desprezado.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.