AREsp 2572429 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso, em desacordo com o art. 932, III, do CPC, e, portanto, não trouxe elemento capaz de infirmar a decisão agravada.

Parties
Agravante: A. C. S. DOS SANTOS & CIA SPE LTDA.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça (decisão de relatoria)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Art. 932, III, Do CPC, Súmula N. 182/stj
Processual Civil Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Art. 932, Iii, Do CPC Súmula N. 182/stj

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Parties

A. C. S. DOS SANTOS & CIA SPE LTDA.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça (decisão de relatoria)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial é viável quando não impugna especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso, em desacordo com o art. 932, III, do CPC, e, portanto, não trouxe elemento capaz de infirmar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos.