AREsp 2913397 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento relativo à incidência da Súmula n. 7 do STJ, limitando-se a reiterar razões de mérito, o que autoriza a aplicação da Súmula n. 182 do STJ; ademais, não estando configurada a manifesta inadmissibilidade do agravo...

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Parties
Agravante: CMV - ADMINISTRAÇÃO E LOCAÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Multas Recursais (art. 1.021, § 4º, Cpc), Honorários Recursais
Direito Processual Civil Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Multas Recursais (art. 1.021, § 4º, Cpc) Honorários Recursais

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Parties

CMV - ADMINISTRAÇÃO E LOCAÇÃO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, afastando a aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à necessidade de reexame de provas
  3. 3 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento relativo à incidência da Súmula n. 7 do STJ, limitando-se a reiterar razões de mérito, o que autoriza a aplicação da Súmula n. 182 do STJ; ademais, não estando configurada a manifesta inadmissibilidade do agravo interno, não se aplica a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC, e, por não inaugurar instância, o agravo interno não autoriza majoração de honorários recursais.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC por ausência de manifesta inadmissibilidade.