AREsp 2891878 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a parte agravante não impugnou de forma específica o fundamento único da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula n. 83/STJ), impondo-se, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, do art. 253 do Regimento Interno e da Súmula n. 182/STJ, a rejeição do recurso por ausência de impugnação específica.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula n. 182/STJ por impugnação genérica
  3. 3 Obrigatoriedade de indicação de julgados contemporâneos ou supervenientes quando se invoca a Súmula n. 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a parte agravante não impugnou de forma específica o fundamento único da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula n. 83/STJ), impondo-se, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, do art. 253 do Regimento Interno e da Súmula n. 182/STJ, a rejeição do recurso por ausência de impugnação específica.

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Agravo interno improvido.