AREsp 2866411 - ACORDAO

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O Agravo Interno não foi conhecido porque as razões não impugnaram de forma específica os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC; afastou-se a aplicação de multa do art. 1.021, § 4º, por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CAMOCIM; Agravada: ELIANE MARIA DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido Do Agravo Interno (primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Juízo De Admissibilidade, Imposição De Multa Processual, Art. 932, III E Art. 1.021 Do CPC
Direito Administrativo Processo Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Juízo De Admissibilidade Imposição De Multa Processual Art. 932, III E Art. 1.021 Do CPC

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMOCIM

Agravante

ELIANE MARIA DO NASCIMENTO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido Do Agravo Interno (primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Incidência dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido porque as razões não impugnaram de forma específica os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC; afastou-se a aplicação de multa do art. 1.021, § 4º, por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Agravo Interno não conhecido.
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil.