AREsp 2892749 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, apresentando argumentos genéricos e deixando de demonstrar, mediante indicação de julgados contemporâneos ou supervenientes, por que a aplicação da Súmula 83/STJ seria indevida, incidindo, assim, a Súmula 182/STJ; a impugnação deve ser efetiva, concreta e pormenorizada em observância ao princípio da dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: HUB TRADING COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma) Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 83/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

HUB TRADING COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma) Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ por impugnação genérica
  3. 3 necessidade de indicação de julgados contemporâneos ou supervenientes para afastar a aplicação da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, apresentando argumentos genéricos e deixando de demonstrar, mediante indicação de julgados contemporâneos ou supervenientes, por que a aplicação da Súmula 83/STJ seria indevida, incidindo, assim, a Súmula 182/STJ; a impugnação deve ser efetiva, concreta e pormenorizada em observância ao princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.