AREsp 2923018 - ACORDAO

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O Agravo Interno não foi conhecido porque as razões não impugnaram especificamente o fundamento adotado na decisão agravada (ausência de impugnação específica), o que, à luz do princípio da dialeticidade e da Súmula n. 182/STJ, e em consonância com os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, constitui motivo de não...

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Parties
Agravante: EDUARDO AMORIM ORTELAN; Agravado: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Art. 932, III, CPC, Art. 1.021, § 1º, § 4º, CPC Multa
ADMINISTRATIVO CONCURSO PROCESSUAL CIVIL Impugnação Específica Prequestionamento Súmula 182/stj Art. 932, Iii, CPC Art. 1.021, § 1º, CPC +1 more

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Parties

EDUARDO AMORIM ORTELAN

Agravante

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido porque as razões não impugnaram especificamente o fundamento adotado na decisão agravada (ausência de impugnação específica), o que, à luz do princípio da dialeticidade e da Súmula n. 182/STJ, e em consonância com os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, constitui motivo de não conhecimento; não se impôs multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por inexistir manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Agravo Interno
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC