AREsp 2938557 - DECISAO
DECISÃO Em análise, agravo interposto por AMBEV S. A., contra decisão que inadmitiu o recurso especial (fls. 3713-3719) com base nos seguintes fundamentos: a) ausência de ofensa aos arts. 489 e 1.022, do CPC, b) incidência da Súmula 280/STF (necessidade de exame prévio de legislação infraconstitucional local -...
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- Parties
- Agravante: AMBEV S. A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Não Conhecimento Do Agravo
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade De Recurso
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Honorários Advocatícios Inadmissibilidade De Recurso
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Parties
AMBEV S. A.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 omissão na impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
- 2 aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
- 3 incidência da Súmula 7/STJ como óbice de admissibilidade
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