AREsp 2907144 - ACORDAO

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Não conheceu-se do agravo porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão que aplicou a Súmula nº 7/STJ; nessa hipótese, incide o art. 1.021, § 1º do CPC e a orientação consolidada na Súmula nº 182/STJ, impondo o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula Nº 182/stj, Súmula Nº 7/stj, Art. 1.021, § 1º Do CPC
Processo Civil Recursos Impugnação Específica Súmula Nº 182/stj Súmula Nº 7/stj Art. 1.021, § 1º Do CPC

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de fundamento
  2. 2 incidência do art. 1.021, § 1º do CPC
  3. 3 aplicação da Súmula nº 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão que aplicou a Súmula nº 7/STJ; nessa hipótese, incide o art. 1.021, § 1º do CPC e a orientação consolidada na Súmula nº 182/STJ, impondo o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Não majorar os honorários sucumbenciais (art. 85, § 11, do Código de Processo Civil)