AREsp 2288634 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas sobre a inaplicabilidade das Súmulas n. 5 e 7/STJ, de modo que subsiste o óbice de admissibilidade (Súmula n. 182/STJ) e não há novos elementos capazes de alterar o decisum.

Parties
Agravante: LOTRANS - LOGISTICA, TRANSPORTES DE CARGAS, COMERCIO E SERVICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (agravo Interno Improvido)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Procuração E Representação, Ratificação Tácita (art. 662 Cc), Reexame De Provas, Honorários, Dano Moral
Processual Civil Direito Do Consumidor Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 5/stj Súmula 7/stj Procuração E Representação +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LOTRANS - LOGISTICA, TRANSPORTES DE CARGAS, COMERCIO E SERVICOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (agravo Interno Improvido)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se a juntada de procuração posterior ratifica atos processuais e saneia vício de representação
  3. 3 Aplicação das Súmulas n. 5, 7 e 182 do STJ ao caso

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas sobre a inaplicabilidade das Súmulas n. 5 e 7/STJ, de modo que subsiste o óbice de admissibilidade (Súmula n. 182/STJ) e não há novos elementos capazes de alterar o decisum.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.