AREsp 2900817 - ACORDAO

AREsp 2900817 - ACORDAO

O agravo interno não conheceu porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, não refutando a aplicação das Súmulas n. 7 e 83 do STJ nem a ausência de similitude fática, o que atrai a incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula n. 182 do STJ.

Source-derived case information.

Parties
Agravante: MARIA NAILE DE BRITO MORAES e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Relatoria (não Conhecimento Do Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Art. 1.021, § 1º, Do Cpc/2015, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Art. 1.021, § 1º, Do Cpc/2015 Súmulas 7 E 83 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARIA NAILE DE BRITO MORAES e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Relatoria (não Conhecimento Do Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não conheceu porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, não refutando a aplicação das Súmulas n. 7 e 83 do STJ nem a ausência de similitude fática, o que atrai a incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.