AREsp 2654306 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, requisito de admissibilidade imposto pelos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, sendo aplicável a Súmula n. 182 do STJ que veda o agravo interno que deixa de atacar tais fundamentos; assim,...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Não Conhecido (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Repercussão Geral, Admissibilidade, Súmula N. 182 Do STJ, Tema N. 181 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Impugnação Específica Repercussão Geral Admissibilidade Súmula N. 182 Do STJ Tema N. 181 Do STF

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Procedural Posture

Agravo Interno / Não Conhecido (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula n. 182 do STJ por ausência de ataque específico aos fundamentos
  3. 3 negativa de seguimento do recurso extraordinário em razão do Tema n. 181 do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, requisito de admissibilidade imposto pelos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, sendo aplicável a Súmula n. 182 do STJ que veda o agravo interno que deixa de atacar tais fundamentos; assim, o agravo não ultrapassa o juízo de admissibilidade e o pedido de efeito suspensivo fica prejudicado.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Pedido de atribuição de efeito suspensivo prejudicado.