AREsp 2893890 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento que levou à inadmissibilidade (incidência da Súmula n. 284 do STF), estando, assim, em desacordo com os requisitos do art. 932, III, do CPC (e art. 544, § 4º, I, do CPC/73), razão pela qual se mantém a...

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Parties
Agravante: ROBSON BERNARDO CALIXTO; Agravante: ROBSON e outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma Decisão Colegiada, Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Art. 932, III, Do CPC, Art. 544, § 4º, I, Do Cpc/73, Súmula N. 284 Do STF, Princípio Da Dialeticidade, Preclusão
Processual Civil Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Art. 932, Iii, Do CPC Art. 544, § 4º, I, Do Cpc/73 Súmula N. 284 Do STF Princípio Da Dialeticidade Preclusão

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Parties

ROBSON BERNARDO CALIXTO

Agravante

ROBSON e outro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma Decisão Colegiada, Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial é viável quando não impugna especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula n. 284 do STF)
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 (e art. 544, §4º, I, do CPC/1973) quanto aos requisitos de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento que levou à inadmissibilidade (incidência da Súmula n. 284 do STF), estando, assim, em desacordo com os requisitos do art. 932, III, do CPC (e art. 544, § 4º, I, do CPC/73), razão pela qual se mantém a decisão de relatoria que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão de relatoria que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica (incidência da Súmula n. 284 do STF).