AREsp 2856841 - ACORDAO

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Constatada a ausência de impugnação específica quanto ao capítulo II da decisão agravada (incidência da Súmula nº 7/STJ sobre dispositivos do CDC e arts. 186 e 927 do CC), aplica-se o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula nº 182/STJ, não sendo conhecido o agravo.

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Parties
Agravante: VALDEVINO LEMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Do CPC, Preclusão, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Súmula 83/stj
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Do Idoso Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Do CPC +4 more

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Parties

VALDEVINO LEMOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de fundamentos aplicados a capítulo autônomo
  2. 2 incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Constatada a ausência de impugnação específica quanto ao capítulo II da decisão agravada (incidência da Súmula nº 7/STJ sobre dispositivos do CDC e arts. 186 e 927 do CC), aplica-se o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula nº 182/STJ, não sendo conhecido o agravo.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Honorários sucumbenciais majorados para 13% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.