AREsp 2886483 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade — em especial a incidência da Súmula n. 7 do STJ — não demonstrando que a solução da controvérsia independe do reexame de elementos de convicção, aplicando-se o art....

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Parties
Agravante: PEDRO LAUREANO DA SILVA NETO E DULCIMAR BARROS COSTA LAUREANO (PEDRO e outra)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula N. 7 Do STJ, Art. 932, III, Do CPC, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Impugnação Específica Súmula N. 7 Do STJ Art. 932, Iii, Do CPC Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão Princípio Da Dialeticidade

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Parties

PEDRO LAUREANO DA SILVA NETO E DULCIMAR BARROS COSTA LAUREANO (PEDRO e outra)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 aplicação do art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade — em especial a incidência da Súmula n. 7 do STJ — não demonstrando que a solução da controvérsia independe do reexame de elementos de convicção, aplicando-se o art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão de relatoria que inadmitiu o agravo em recurso especial.