AREsp 2867193 - ACORDAO

AREsp 2867193 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica o capítulo II da decisão agravada, relativo à incidência das Súmulas 5 e 7/STJ sobre honorários sucumbenciais, de modo que incide o art. 1.021, § 1º, do CPC e o entendimento consolidado na Súmula 182/STJ, afastando o conhecimento da insurgência quanto a esse ponto; ademais, a multa do § 4º do art. 1.021 não foi aplicada por não se configurar hipótese automática ou manifestamente abusiva.

Parties
Agravante: HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, CPC, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Capítulos Autônomos E Dependentes Da Decisão
Processo Civil Recursos Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, CPC Súmula 5/stj Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 1.021, § 1º do CPC diante da ausência de impugnação específica
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 182/STJ
  3. 3 diferença entre capítulos autônomos e capítulos dependentes na decisão agravada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica o capítulo II da decisão agravada, relativo à incidência das Súmulas 5 e 7/STJ sobre honorários sucumbenciais, de modo que incide o art. 1.021, § 1º, do CPC e o entendimento consolidado na Súmula 182/STJ, afastando o conhecimento da insurgência quanto a esse ponto; ademais, a multa do § 4º do art. 1.021 não foi aplicada por não se configurar hipótese automática ou manifestamente abusiva.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar, na hipótese, a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC