AREsp 2880383 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, não demonstrando precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar a Súmula 83, tampouco comprovando a inaplicabilidade da Súmula 7 ou realizando o cotejo analítico exigido; assim manteve-se o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: JAIRO ANTONIO GONÇALVES FILHO (JAIRO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual)
Outcome
agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Cotejo Analítico, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Recursais
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Súmula 182 Do STJ Cotejo Analítico Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

JAIRO ANTONIO GONÇALVES FILHO (JAIRO)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ
  3. 3 Deficiência de cotejo analítico entre precedentes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, não demonstrando precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar a Súmula 83, tampouco comprovando a inaplicabilidade da Súmula 7 ou realizando o cotejo analítico exigido; assim manteve-se o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão de relatoria que não conheceu do agravo em recurso especial