AREsp 2884613 - ACORDAO
Como o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidiu o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e na Súmula nº 182/STJ, sendo o agravo interno não conhecido; ademais, não é cabível majoração de honorários recursais em agravo interno porque não se inaugura nova instância.
- Parties
- Agravante: JONATHAN NETO DOMEQUIS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Agravo interno não conhecido.
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º Do CPC, Honorários Advocatícios, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Case Brief
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Parties
JONATHAN NETO DOMEQUIS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Incidência do art. 1.021, § 1º do CPC e da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
- 2 Diferença entre capítulos autônomos e dependentes para fins de impugnação
- 3 Possibilidade de majoração de honorários em agravo interno
Ratio Decidendi
Como o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidiu o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e na Súmula nº 182/STJ, sendo o agravo interno não conhecido; ademais, não é cabível majoração de honorários recursais em agravo interno porque não se inaugura nova instância.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
- Não majorar os honorários recursais.
Full Case Text
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