CC 184730 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, não ultrapassando o juízo de admissibilidade, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Não Conhecido (decisão Da Corte Especial)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Repercussão Geral, Modulação De Efeitos, Tema N. 1.234/stf, Tema N. 181/stf, Súmula N. 182 Do STJ, Arts. 932, III E 1.021, § 1º Do CPC
Direito Processual Civil Direito Constitucional Impugnação Específica Repercussão Geral Modulação De Efeitos Tema N. 1.234/stf Tema N. 181/stf Súmula N. 182 Do STJ +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Não Conhecido (decisão Da Corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ em face da ausência de ataque específico aos fundamentos
  3. 3 Negativa de seguimento ao recurso extraordinário por modulação de efeitos (Tema n. 1.234/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, não ultrapassando o juízo de admissibilidade, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Pleito de concessão de tutela provisória prejudicado.