AREsp 2874765 - ACORDAO

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Constatado que a decisão agravada assentou-se em fundamento único — a ausência de impugnação específica da aplicação da Súmula nº 518/STJ — e tal fundamento não foi refutado pela agravante, aplicam-se o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula nº 182/STJ, de modo que o agravo interno não deve ser conhecido.

Parties
Agravante/recorrente: COMPANHIA DE HABITAÇÃO DE LONDRINA COHAB LD; Recorrida/órgão Decisório: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão De Não Conhecimento Em Sessão Virtual
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade, Art. 1.021, § 1º, CPC, Súmula 182/stj, Súmula 518/stj, Agravo Interno
Direito Processual Civil Recursos Especial E Interno Impugnação Específica Admissibilidade Art. 1.021, § 1º, CPC Súmula 182/stj Súmula 518/stj Agravo Interno

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Parties

COMPANHIA DE HABITAÇÃO DE LONDRINA COHAB LD

Agravante/recorrente

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrida/órgão Decisório

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão De Não Conhecimento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada
  2. 2 incidência do art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil
  3. 3 aplicação da Súmula nº 182/STJ

Ratio Decidendi

Constatado que a decisão agravada assentou-se em fundamento único — a ausência de impugnação específica da aplicação da Súmula nº 518/STJ — e tal fundamento não foi refutado pela agravante, aplicam-se o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula nº 182/STJ, de modo que o agravo interno não deve ser conhecido.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido.