AREsp 3008855 - DECISAO

AREsp 3008855 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos adotados para a inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula n. 284 do STF), violando o princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC, e nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, bem como em...

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Parties
Agravante: VINICIUS ANASTACIO SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade/decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula N. 284 Do STF, Súmula 182 Do STJ, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula N. 7 Do STJ
Processo Civil Processo Penal Impugnação Específica Súmula N. 284 Do STF Súmula 182 Do STJ Inadmissibilidade Do Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula N. 7 Do STJ

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Parties

VINICIUS ANASTACIO SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade/decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 284 do STF
  2. 2 falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 aplicação do princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos adotados para a inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula n. 284 do STF), violando o princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC, e nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, bem como em consonância com a jurisprudência consolidada (Súmula 182 do STJ).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.