AREsp 2862059 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque, nas razões do agravo em recurso especial, a parte agravante deixou de impugnar de forma específica e efetiva o fundamento que motivou a inadmissão do recurso especial na origem (adesão do acórdão à jurisprudência consolidada do STJ, Súmula n. 83), sendo aplicável por analogia a Súmula n. 182 e os dispositivos regimentais (art. 21-E, V, c.c. art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ) que impõem o não conhecimento do agravo em tais circunstâncias.

Parties
Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (14/08/2025 a 20/08/2025) Segunda Turma; Decisão Colegiada
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Agravo Interno
Processual Civil Tributário Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade Do Recurso Especial Agravo Interno

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (14/08/2025 a 20/08/2025) Segunda Turma; Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial enseja o não conhecimento do Agravo em Recurso Especial
  2. 2 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula n. 182/STJ a agravo em recurso especial que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Requisitos para impugnação adequada do óbice previsto na Súmula n. 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque, nas razões do agravo em recurso especial, a parte agravante deixou de impugnar de forma específica e efetiva o fundamento que motivou a inadmissão do recurso especial na origem (adesão do acórdão à jurisprudência consolidada do STJ, Súmula n. 83), sendo aplicável por analogia a Súmula n. 182 e os dispositivos regimentais (art. 21-E, V, c.c. art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ) que impõem o não conhecimento do agravo em tais circunstâncias.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.