AREsp 2890216 - ACORDAO

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Por não ter a parte agravante impugnado de forma específica e fundamentada os motivos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula n. 211 do STJ e não cabimento de REsp contra acórdão com fundamento em norma diversa de tratado ou lei federal), mantém-se a decisão que negou seguimento ao agravo em recurso especial e nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (UNIMED)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Negado Provimento (decisão De Mérito)
Outcome
Agravo interno desprovido; decisão agravada mantida
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 211 Do STJ, Preclusão, Art. 932, III, Do Cpc/2015
Processual Civil Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 211 Do STJ Preclusão Art. 932, Iii, Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (UNIMED)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Negado Provimento (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 211 do STJ e não cabimento de REsp contra acórdão fundamentado em norma diversa de tratado ou lei federal
  3. 3 Preclusão e princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Por não ter a parte agravante impugnado de forma específica e fundamentada os motivos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula n. 211 do STJ e não cabimento de REsp contra acórdão com fundamento em norma diversa de tratado ou lei federal), mantém-se a decisão que negou seguimento ao agravo em recurso especial e nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; decisão agravada mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão de relatoria que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade