AREsp 2883076 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento que invocava a Súmula nº 7/STJ, incidindo o art. 1.021, § 1º do CPC e a Súmula nº 182/STJ, o que leva à preclusão da matéria e ao não conhecimento do recurso.

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Parties
Agravante: ISALINA NERES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º Do CPC, Súmula Nº 182/stj, Súmula Nº 7/stj, Ônus Da Prova, Julgamento Ultra Petita
Processo Civil Recursos Admissibilidade Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º Do CPC Súmula Nº 182/stj Súmula Nº 7/stj Ônus Da Prova +1 more

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Parties

ISALINA NERES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 1.021, § 1º do CPC e da Súmula 182/STJ diante da ausência de impugnação específica
  2. 2 distinção entre capítulos autônomos e dependentes e efeitos da ausência de impugnação
  3. 3 impossibilidade de revisão de matéria vedada pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento que invocava a Súmula nº 7/STJ, incidindo o art. 1.021, § 1º do CPC e a Súmula nº 182/STJ, o que leva à preclusão da matéria e ao não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.