AREsp 2813466 - ACORDAO

AREsp 2813466 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica, o fundamento que motivou a inadmissão do recurso especial (ausência de indicação do permissivo constitucional), estando configurada a hipótese do art. 932, III, do CPC, de modo que a insurgência tardia ou genérica não permite o conhecimento do agravo interno.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 006 LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Sessão Virtual Da Terceira Turma (19/08/2025 a 25/08/2025) Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Art. 932, III, CPC, Súmulas 182/stj E 284/stf
Processo Civil Recursos Admissibilidade Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Art. 932, Iii, CPC Súmulas 182/stj E 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ERBE INCORPORADORA 006 LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Sessão Virtual Da Terceira Turma (19/08/2025 a 25/08/2025) Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC
  3. 3 momento processual adequado para atacar fundamentos (nas razões do agravo em recurso especial)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica, o fundamento que motivou a inadmissão do recurso especial (ausência de indicação do permissivo constitucional), estando configurada a hipótese do art. 932, III, do CPC, de modo que a insurgência tardia ou genérica não permite o conhecimento do agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.