AREsp 2874156 - ACORDAO

AREsp 2874156 - ACORDAO

Verificada a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidiu o artigo 1.021, § 1º, do CPC e a jurisprudência contida na Súmula nº 182/STJ, razão pela qual o agravo interno não foi conhecido.

Source-derived case information.

Parties
Agravante: MIRGON KOLLN; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula Nº 182/stj, Artigo 1.021, § 1º, Do CPC, Agravo Interno, Fundamento Único Vs Capítulos Dependentes/autônomos
Direito Processual Civil Impugnação Específica Súmula Nº 182/stj Artigo 1.021, § 1º, Do CPC Agravo Interno Fundamento Único Vs Capítulos Dependentes/autônomos

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MIRGON KOLLN

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 182/STJ diante da ausência de impugnação específica
  2. 2 Aplicação do artigo 1.021, § 1º, do CPC
  3. 3 Distinção entre capítulos autônomos e dependentes da decisão agravada

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidiu o artigo 1.021, § 1º, do CPC e a jurisprudência contida na Súmula nº 182/STJ, razão pela qual o agravo interno não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno