AREsp 2892744 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 182 do STJ; ademais, a decisão de pronúncia foi mantida por corretamente ter identificado indícios suficientes de autoria e prova da materialidade, e a análise da alegada legítima defesa putativa implicaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: VANDERLEI DE SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Pronúncia, Legítima Defesa Putativa, Reexame De Provas, In Dubio Pro Reo, In Dubio Pro Societate
Direito Processual Penal Direito Penal Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 83/stj Pronúncia +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VANDERLEI DE SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo em recurso especial
  2. 2 Se a decisão de pronúncia exige apenas indícios de autoria e materialidade, não exigindo certeza para condenação
  3. 3 Se a alegação de legítima defesa putativa demanda reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 182 do STJ; ademais, a decisão de pronúncia foi mantida por corretamente ter identificado indícios suficientes de autoria e prova da materialidade, e a análise da alegada legítima defesa putativa implicaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que inadmitiu o recurso especial