AREsp 2793956 - ACORDAO

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Por não haver impugnação específica e fundamentada aos motivos que levaram à inadmissão do recurso especial (notadamente o óbice da Súmula 284/STF e deficiências quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), falta o requisito de admissibilidade constitucional e regimental exigido, razão pela qual o agravo interno não...

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Parties
Agravante: BIOFAST MEDICINA E SAÚDE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissão Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Princípio Da Dialeticidade, Requisitos De Admissibilidade
Processual Civil Impugnação Específica Inadmissão Do Recurso Especial Súmula 284/stf Princípio Da Dialeticidade Requisitos De Admissibilidade

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Parties

BIOFAST MEDICINA E SAÚDE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica à decisão de inadmissão do recurso especial e sua consequência sobre o conhecimento do agravo interno
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e no Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica e fundamentada aos motivos que levaram à inadmissão do recurso especial (notadamente o óbice da Súmula 284/STF e deficiências quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), falta o requisito de admissibilidade constitucional e regimental exigido, razão pela qual o agravo interno não pode ser conhecido e deve ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.