AREsp 2833413 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ e do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ, e em razão da impossibilidade de demonstrar que a...

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Parties
Agravante: LUIZA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial (cpc/2015), Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade Por Ausência De Impugnação Específica
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 7/stj Admissibilidade Do Recurso Especial (cpc/2015) Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade Por Ausência De Impugnação Específica

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Parties

LUIZA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de provas no recurso especial
  3. 3 exigência dos requisitos de admissibilidade nos termos do CPC/2015 e do RI/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ e do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ, e em razão da impossibilidade de demonstrar que a matéria impugnada não depende de reexame de provas (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno